CC 205036 - DECISAO

CC 205036 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de plausibilidade do direito alegado, diante do exaurimento do período de blindagem (stay period) e da orientação da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência do STJ de que a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais limita-se a bens de capital essenciais durante a blindagem; contudo, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR para analisar a classificação do crédito em disputa e para decidir sobre a continuidade dos atos executórios em razão dessa classificação.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A. - em recuperação judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Pedido liminar indeferido; conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR para análise da classificação do crédito e para decidir sobre a continuidade dos atos executórios
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Créditos Extraconcursais, Stay Period, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Créditos Extraconcursais Stay Period +1 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Juízo Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema/AL

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial detém competência universal para interferir em atos constritivos relativos a créditos extraconcursais após o término do stay period
  2. 2 Qual juízo é competente para analisar a classificação do crédito (concursal ou extraconcursal) e para continuidade dos atos executórios

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de plausibilidade do direito alegado, diante do exaurimento do período de blindagem (stay period) e da orientação da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência do STJ de que a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais limita-se a bens de capital essenciais durante a blindagem; contudo, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR para analisar a classificação do crédito em disputa e para decidir sobre a continuidade dos atos executórios em razão dessa classificação.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR para análise da classificação do crédito e para decidir sobre a continuidade dos atos executórios

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conhecido o conflito de competência