REsp 1983342 - DECISAO

REsp 1983342 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento para reconhecer a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial, porquanto o controle judicial limita-se à legalidade do plano e o índice de correção integra a viabilidade econômica aprovada pela assembleia de credores.

Parties
Recorrente: GRUPO RODOVISA (em recuperação judicial); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a validade da taxa referencial como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial da ora recorrente.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Créditos Trabalhistas, Controle De Legalidade Vs Viabilidade Econômica, Assembleia De Credores
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Case Brief

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Parties

GRUPO RODOVISA (em recuperação judicial)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial do índice de correção monetária previsto no plano de recuperação judicial
  2. 2 controle judicial da legalidade do plano versus controle da viabilidade econômico-financeira
  3. 3 marco inicial para pagamento dos créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento para reconhecer a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial, porquanto o controle judicial limita-se à legalidade do plano e o índice de correção integra a viabilidade econômica aprovada pela assembleia de credores.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a validade da taxa referencial como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial da ora recorrente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.