CC 208215 - DECISAO

CC 208215 - DECISAO

Havendo plano de recuperação judicial aprovado e homologado e créditos habilitados no plano, e não tendo havido trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, mantém-se a competência do juízo recuperacional (JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS) para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e para exercer controle sobre valores penhorados nos autos da reclamatória trabalhista, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS; Reclamante: MARIA APARECIDA BUENO POZZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas, praticados na Reclamatória n. 0001046-28.2010.5.04.0231, bem como para exercer o controle sobre...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Atos De Constrição, Crédito Concursal, Novação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos De Constrição Crédito Concursal Novação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS

Suscitado

MARIA APARECIDA BUENO POZZAN

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo recuperacional é competente para decidir atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive controle sobre valores penhorados, em reclamatória trabalhista.
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos concursais sobre execuções em curso.
  3. 3 Incidência do escoamento do período de blindagem (stay period) e seu impacto na competência entre juízo recuperacional e juízo de execução individual.

Ratio Decidendi

Havendo plano de recuperação judicial aprovado e homologado e créditos habilitados no plano, e não tendo havido trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, mantém-se a competência do juízo recuperacional (JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS) para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e para exercer controle sobre valores penhorados nos autos da reclamatória trabalhista, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas, praticados na Reclamatória n. 0001046-28.2010.5.04.0231, bem como para exercer o controle sobre...

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Publique-se e intimem-se.