REsp 2217325 - DECISAO

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Atendidos os pressupostos de admissibilidade, o Tribunal concluiu que as razões trazidas pelo agravante eram relevantes e, por isso, conheceu do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com o objetivo de possibilitar melhor exame da controvérsia.

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Parties
Agravante: PIVA CONSULTING LTDA.; Agravante: SIDNEI PIVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Soberania Da Assembleia De Credores, Princípio Da Preservação Da Empresa
Direito Falimentar Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Falência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens +2 more

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Parties

PIVA CONSULTING LTDA.

Agravante

SIDNEI PIVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão em decisão de origem)
  2. 2 conversão da recuperação judicial em falência e descumprimento do plano (art. 73, incs. III e IV, Lei 11.101/2005)
  3. 3 decretação de indisponibilidade de bens sem instauração de incidente próprio (art. 50 CC e arts. 82 e 82-A da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, o Tribunal concluiu que as razões trazidas pelo agravante eram relevantes e, por isso, conheceu do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com o objetivo de possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.
  • Publique-se.