AREsp 2886230 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com fundamento no princípio da preservação da empresa e na manifestação do administrador judicial, decidiu que os bens alienados eram essenciais, não havendo demonstração de violação do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 nem omissão apta a atrair o art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Recorrido: GRUPO TABOCÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Admissibilidade (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 400 Stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Alienação Fiduciária Extraconcursalidade Honorários Sucumbenciais Súmulas E Admissibilidade (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf, Súmula 83 Stj, Súmula 400 Stj)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

GRUPO TABOCÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 divergência jurisprudencial sobre extraconcursalidade de créditos fiduciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com fundamento no princípio da preservação da empresa e na manifestação do administrador judicial, decidiu que os bens alienados eram essenciais, não havendo demonstração de violação do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 nem omissão apta a atrair o art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.