AREsp 2516585 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as cláusulas que criaram subclasses observaram critérios objetivos e justificáveis; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Subclasses De Credores, Paridade De Credores, Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Subclasses De Credores Paridade De Credores Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de criação de subclasses no plano de recuperação judicial
  3. 3 respeito ao princípio da paridade entre credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as cláusulas que criaram subclasses observaram critérios objetivos e justificáveis; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado