AREsp 2641229 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a aplicação da Súmula n. 581 do STJ permite o prosseguimento da execução contra coexecutada devedora solidária, a agravante não trouxe fundamentos novos ou suficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada, e houve confirmação pelo Tribunal de origem da existência de coexecutada devedora solidária.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Coexecutada Devedora Solidária: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Súmula N. 581 Do STJ, Execução Contra Terceiros, Devedores Solidários, Coobrigados
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Súmula N. 581 Do STJ Execução Contra Terceiros Devedores Solidários Coobrigados

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.

Coexecutada Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 581 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados diante de recuperação judicial do devedor principal
  3. 3 Existência de vínculo jurídico específico e de garantias cambial, real ou fidejussória para subsunção à súmula

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a aplicação da Súmula n. 581 do STJ permite o prosseguimento da execução contra coexecutada devedora solidária, a agravante não trouxe fundamentos novos ou suficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada, e houve confirmação pelo Tribunal de origem da existência de coexecutada devedora solidária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 581 do STJ e decretou o prosseguimento da execução contra a coexecutada devedora solidária