REsp 2198901 - ACORDAO

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Por entender que, conforme o art. 31-E, I, da Lei 4.591/1964 e a jurisprudência desta Corte, a extinção do patrimônio de afetação exige, entre outras condições cumulativas, a quitação integral do débito perante a instituição financeira, e sendo incontroverso nos autos que tal quitação não ocorreu, concluiu-se que a SPE não poderia ser submetida ao procedimento de recuperação judicial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para indeferir o processamento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Requerente (recuperação Judicial); Recorrida No Recurso Especial: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T-55
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (matéria: Recuperação Judicial) / Acórdão Provimento Do Recurso Especial, Indeferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sociedade De Propósito Específico (spe), Patrimônio De Afetação, Extinção Do Patrimônio De Afetação, Incorporação Imobiliária
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Sociedade De Propósito Específico (spe) Patrimônio De Afetação Extinção Do Patrimônio De Afetação Incorporação Imobiliária

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T-55

Requerente (recuperação Judicial); Recorrida No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial (matéria: Recuperação Judicial) / Acórdão Provimento Do Recurso Especial, Indeferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do patrimônio de afetação pode ocorrer apenas com a conclusão das obras ou também exige a quitação integral do débito perante a instituição financeira
  2. 2 Se sociedade de propósito específico com patrimônio de afetação pode ser submetida ao procedimento de recuperação judicial antes da extinção do patrimônio afetado

Ratio Decidendi

Por entender que, conforme o art. 31-E, I, da Lei 4.591/1964 e a jurisprudência desta Corte, a extinção do patrimônio de afetação exige, entre outras condições cumulativas, a quitação integral do débito perante a instituição financeira, e sendo incontroverso nos autos que tal quitação não ocorreu, concluiu-se que a SPE não poderia ser submetida ao procedimento de recuperação judicial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para indeferir o processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para indeferir o processamento da recuperação judicial de RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T-55.