REsp 2098008 - DECISAO

REsp 2098008 - DECISAO

O STJ entendeu que o crédito concursal, ainda que não habilitado, submete-se aos efeitos da recuperação judicial e que a atualização monetária do crédito fica limitada até a data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016), havendo ausência de obrigatoriedade de habilitação no plano de soerguimento.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Atualização Monetária, Habilitação De Crédito, Novação, Cumprimento De Sentença, Habilitação Retardatária
Cível Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Atualização Monetária Habilitação De Crédito Novação +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 limitação da atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 obrigatoriedade de habilitação do crédito

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o crédito concursal, ainda que não habilitado, submete-se aos efeitos da recuperação judicial e que a atualização monetária do crédito fica limitada até a data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016), havendo ausência de obrigatoriedade de habilitação no plano de soerguimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Declarar a ausência de obrigatoriedade da habilitação do crédito no plano de soerguimento.