AREsp 1786426 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a parte não demonstrou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Banco Haitong; RTT; CITIC; Tupi BV; recuperandas; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Exaurimento De Garantias Fiduciárias, Substituição De Garantias, Legitimidade Para Excussão, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Exaurimento De Garantias Fiduciárias Substituição De Garantias Legitimidade Para Excussão Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Haitong

RTT

CITIC

Tupi BV

recuperandas

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial comporta conhecimento à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Questões relativas a pagamento e exaurimento das garantias fiduciárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a parte não demonstrou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.