REsp 2183710 - ACORDAO

REsp 2183710 - ACORDAO

A Lei 14.112/2020, por meio do art. 6º, §13º da Lei 11.101/2005, excepciona a vedação do art. 2º, II e inclui as cooperativas médicas no regime de recuperação judicial; essa inclusão foi declarada constitucional pelo STF na ADI 7442/DF, de modo que as cooperativas médicas têm legitimidade para requerer recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Co Recorrente: CARDIOCENTRO - CENTRO DE DIAGNÓSTICO EM CARDIOLOGIA - LTDA; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A; Terceiro Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Recurso provido para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o regime de recuperação judicial à recorrente.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cooperativas Médicas, Constitucionalidade, Interpretação Legislativa
Direito Civil E Empresarial Direito Falimentar Direito Societário Saúde Suplementar Recuperação Judicial Cooperativas Médicas Constitucionalidade Interpretação Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

CARDIOCENTRO - CENTRO DE DIAGNÓSTICO EM CARDIOLOGIA - LTDA

Co Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as cooperativas médicas podem se submeter ao regime de recuperação judicial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 6º, §13º da Lei 11.101/2005 e da Lei 14.112/2020
  3. 3 Compatibilidade entre Lei 5.764/1971 e a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

A Lei 14.112/2020, por meio do art. 6º, §13º da Lei 11.101/2005, excepciona a vedação do art. 2º, II e inclui as cooperativas médicas no regime de recuperação judicial; essa inclusão foi declarada constitucional pelo STF na ADI 7442/DF, de modo que as cooperativas médicas têm legitimidade para requerer recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso provido para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o regime de recuperação judicial à recorrente.

Orders

  • Recurso provido
  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo