AREsp 2637094 - DECISAO

AREsp 2637094 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, que foi mantida por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; cabia demonstrar a não pacificação do entendimento, o que não ocorreu, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após recuperação judicial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, que foi mantida por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; cabia demonstrar a não pacificação do entendimento, o que não ocorreu, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Não conhecer do agravo do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.