AREsp 2766348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula n. 83), especialmente no sentido de que a cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados só produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas, e que a recuperação da devedora principal não suspende ações ou execuções contra coobrigados.

Parties
Recorrido / Autor / Credor: Banco do Brasil S.A.; Devedora Principal: Comércio de Combustível Ipanema Ltda.; Avalista / Coobrigado: Antonio Carlos Felito; Avalista / Coobrigada: Neide Monfernatti Felito; Avalista / Coobrigada: Carla Adriana Felito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Extensão Da Novação Aos Coobrigados, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Extensão Da Novação Aos Coobrigados Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrido / Autor / Credor

Comércio de Combustível Ipanema Ltda.

Devedora Principal

Antonio Carlos Felito

Avalista / Coobrigado

Neide Monfernatti Felito

Avalista / Coobrigada

Carla Adriana Felito

Avalista / Coobrigada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Eficácia de cláusula de plano de recuperação que estende novação aos coobrigados
  3. 3 Suspensão de execuções contra coobrigados em razão da recuperação judicial da devedora principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula n. 83), especialmente no sentido de que a cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados só produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas, e que a recuperação da devedora principal não suspende ações ou execuções contra coobrigados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.