REsp 1646236 - ACORDAO

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Embora os prazos da Lei n.11.101/2005 devam ser contados em dias corridos, aplica-se, subsidiariamente, o art.224 do CPC (prorrogação para o primeiro dia útil quando o termo final cair em dia sem expediente), por força do art.189 da Lei de Recuperação; todavia, o Tribunal de origem ultrapassou os limites do agravo ao declarar de ofício a nulidade do plano sem que tal mérito houvesse sido discutido, configurando julgamento ultra petita e supressão de instância, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise da objeção.

Parties
Recorrente: LAJES PONTUAL LTDA.; Recorrente: STELLATO & STELLATO LTDA.; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Objeção Ao Plano, Contagem De Prazos, Prorrogação De Prazo Em Dia Não Útil, Decadência Vs. Prazo Processual, Julga Mento Ultra Petita, Supressão De Instância
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Objeção Ao Plano Contagem De Prazos Prorrogação De Prazo Em Dia Não Útil Decadência Vs. Prazo Processual Julga Mento Ultra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

LAJES PONTUAL LTDA.

Recorrente

STELLATO & STELLATO LTDA.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo de 30 dias do art.55 da Lei n.11.101/2005 é decadencial ou processual e se se prorroga quando o termo final recai em dia não útil
  2. 2 aplicabilidade do art.224 do CPC e do art.189 da Lei n.11.101/2005 quanto à prorrogação de prazos
  3. 3 se o Tribunal de origem incorreu em julgamento ultra petita ao declarar, de ofício, a nulidade do plano sem que o mérito da impugnação tivesse sido discutido no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Embora os prazos da Lei n.11.101/2005 devam ser contados em dias corridos, aplica-se, subsidiariamente, o art.224 do CPC (prorrogação para o primeiro dia útil quando o termo final cair em dia sem expediente), por força do art.189 da Lei de Recuperação; todavia, o Tribunal de origem ultrapassou os limites do agravo ao declarar de ofício a nulidade do plano sem que tal mérito houvesse sido discutido, configurando julgamento ultra petita e supressão de instância, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise da objeção.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que proceda à análise da objeção ao plano de recuperação judicial apresentada pela parte recorrida