CC 213753 - DECISAO

CC 213753 - DECISAO

Sendo o crédito derivado de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação, sua forma de habilitação e satisfação compete ao Juízo da Recuperação Judicial, que dirige a execução para preservação da empresa; atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho após a fase de conhecimento configuram usurpação de competência, devendo o juízo trabalhista limitar‑se a certificar e habilitar o crédito no processo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA COESA S.A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão, Com Pedido De Liminar Apreciado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Preservação Da Empresa Habilitação De Créditos

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão, Com Pedido De Liminar Apreciado

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução de créditos relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de continuidade de execução trabalhista durante processamento de recuperação judicial
  3. 3 efeito do plano de recuperação sobre as obrigações anteriores e novação automática

Ratio Decidendi

Sendo o crédito derivado de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação, sua forma de habilitação e satisfação compete ao Juízo da Recuperação Judicial, que dirige a execução para preservação da empresa; atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho após a fase de conhecimento configuram usurpação de competência, devendo o juízo trabalhista limitar‑se a certificar e habilitar o crédito no processo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Comuniquem-se ao ds. Juízos envolvidos.
  • Publique-se.