REsp 1932886 - DECISAO

REsp 1932886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demanda reexame de matéria fático-probatória e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: cláusulas de novação extensivas a coobrigados vinculam apenas credores que aprovaram o plano sem ressalva; a supressão ou substituição de garantias exige anuência do credor titular; e o art. 58, § 2º da Lei 11.101/2005 impede tratamento diferenciado entre credores da mesma classe em hipótese de concessão via cram down, de modo que a decisão do TJSP não apresenta violação legal a ser conhecida no recurso especial.

Parties
Recorrente: AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: AGRÍCOLA ALMEIDA LTDA.; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido (cessionário): FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA (ou FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cram Down, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Assembleia Geral De Credores, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Cram Down Novação Garantias Reais E Fidejussórias Assembleia Geral De Credores +2 more

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Parties

AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

AGRÍCOLA ALMEIDA LTDA.

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA (ou FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS)

Recorrido (cessionário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tratamento diferenciado entre credores da mesma classe na concessão de recuperação judicial por cram down
  2. 2 Eficácia de cláusula de novação extensiva aos coobrigados em relação a credores ausentes ou dissidentes
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição de garantias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demanda reexame de matéria fático-probatória e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: cláusulas de novação extensivas a coobrigados vinculam apenas credores que aprovaram o plano sem ressalva; a supressão ou substituição de garantias exige anuência do credor titular; e o art. 58, § 2º da Lei 11.101/2005 impede tratamento diferenciado entre credores da mesma classe em hipótese de concessão via cram down, de modo que a decisão do TJSP não apresenta violação legal a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.