AREsp 2634550 - DECISAO

AREsp 2634550 - DECISAO

A decisão revisada reconheceu que a simples proximidade temporal entre o ajuizamento da recuperação judicial, o arrolamento do crédito e a propositura da execução não é suficiente para presumir o conhecimento inequívoco da recuperação pela exequente; portanto, aplicando o princípio da causalidade previsto no § 10 do art. 85 do CPC/2015, determinou-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine, de forma manifesta, se a exequente tinha conhecimento prévio da recuperação judicial (verificando publicações de editais com o rol de credores e créditos e outros atos, como juntada de procuração), o que condicionará a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: DASIOMIR HERING e OUTROS; Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo, Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino novo julgamento do recurso de agravo de instrumento pelo Tribunal de origem, com exame expresso do prévio conhecimento da parte recorrente sobre a recuperação judicial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Por Perda Do Objeto, Habilitação De Crédito, Novação Ope Legis
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Sucumbência Princípio Da Causalidade Extinção Por Perda Do Objeto Habilitação De Crédito Novação Ope Legis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DASIOMIR HERING e OUTROS

Embargante

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo, Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 atribuição dos ônus sucumbenciais em extinção por perda do objeto
  2. 2 previsão de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 presunção de conhecimento da recuperação judicial pela exequente em razão de atos praticados anteriormente (procuração, publicações)

Ratio Decidendi

A decisão revisada reconheceu que a simples proximidade temporal entre o ajuizamento da recuperação judicial, o arrolamento do crédito e a propositura da execução não é suficiente para presumir o conhecimento inequívoco da recuperação pela exequente; portanto, aplicando o princípio da causalidade previsto no § 10 do art. 85 do CPC/2015, determinou-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine, de forma manifesta, se a exequente tinha conhecimento prévio da recuperação judicial (verificando publicações de editais com o rol de credores e créditos e outros atos, como juntada de procuração), o que condicionará a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino novo julgamento do recurso de agravo de instrumento pelo Tribunal de origem, com exame expresso do prévio conhecimento da parte recorrente sobre a recuperação judicial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento do recurso de agravo de instrumento, examinando expressamente o prévio conhecimento da parte recorrente sobre a propositura da ação de recuperação, mediante análise da publicação de editais contendo o rol de credores e créditos e/ou outros fatos praticados pela...
  • Publique-se.