REsp 2177457 - ACORDAO

REsp 2177457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC) e o atual marco legal (Lei n. 14.112/2020, art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005) autoriza atos constritivos em execuções fiscais, mantendo-se a competência do juízo de execução fiscal com controle posterior pelo juízo da recuperação que pode determinar a substituição dos atos mediante cooperação; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: EMBRASA - EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cotejo Analítico, Negativa Da Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cotejo Analítico Negativa Da Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

EMBRASA - EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora/atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC) e o atual marco legal (Lei n. 14.112/2020, art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005) autoriza atos constritivos em execuções fiscais, mantendo-se a competência do juízo de execução fiscal com controle posterior pelo juízo da recuperação que pode determinar a substituição dos atos mediante cooperação; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida