CC 212629 - DECISAO

CC 212629 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque a execução trabalhista se dirige contra devedora subsidiária que não está em recuperação, incidindo a Súmula 581; tratando-se de crédito extraconcursal e com o período de blindagem encerrado, não há competência exclusiva do juízo da recuperação para impedir o prosseguimento da execução, inexistindo, assim, conflito de competência.

Parties
Suscitante: ELASTRI ENGENHARIA S/A; Suscitado (juízo Cível): JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN; Recuperanda: ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA.; Reclamante: PAULO PATRÍCIO DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Súmula 581, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Súmula 581 Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELASTRI ENGENHARIA S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado (juízo Cível)

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN

Suscitado (juízo Trabalhista)

ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Recuperanda

PAULO PATRÍCIO DE SOUZA ROCHA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos que atinjam o patrimônio da recuperanda durante recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução contra devedor subsidiário não em recuperação
  3. 3 Concessão de tutela liminar para suspensão de pagamento determinado em execução trabalhista

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque a execução trabalhista se dirige contra devedora subsidiária que não está em recuperação, incidindo a Súmula 581; tratando-se de crédito extraconcursal e com o período de blindagem encerrado, não há competência exclusiva do juízo da recuperação para impedir o prosseguimento da execução, inexistindo, assim, conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.