EAREsp 2354730 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a controvérsia apresentada não teve o mérito apreciado no acórdão embargado em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, e os embargos de divergência não são meio adequado para impugnar a aplicação de obstáculo de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Executado/embargante: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Exequente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execução Fiscal, Embargos De Divergência, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Suspensão De Execução Fiscal Embargos De Divergência Súmula 83/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Executado/embargante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Necessidade de consulta ao juízo da recuperação judicial/juízo universal antes de constrição de bens essenciais
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a controvérsia apresentada não teve o mérito apreciado no acórdão embargado em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, e os embargos de divergência não são meio adequado para impugnar a aplicação de obstáculo de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se