Rcl 46976 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não restou demonstrado o descumprimento da decisão do STJ: a suspensão das execuções foi operacionalizada, não há atos executórios definitivos atribuíveis ao juízo trabalhista que configurem usurpação da competência do juízo universal, e questões sobre transferência de valores devem ser consultadas ao juízo universal.

Parties
Reclamante: Movent Automotive Industria e Comércio de Autopeças Ltda.; Reclamado: 4ª Vara do Trabalho de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgada (pedido Improcedente)
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Ordem De Preferência De Credores
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora +2 more

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Parties

Movent Automotive Industria e Comércio de Autopeças Ltda.

Reclamante

4ª Vara do Trabalho de Diadema

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgada (pedido Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência n. 202.206/SP pela 4ª Vara do Trabalho de Diadema
  2. 2 Se atos executórios contra empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal
  3. 3 Possibilidade de transferência de valores e destino de depósitos recursais em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não restou demonstrado o descumprimento da decisão do STJ: a suspensão das execuções foi operacionalizada, não há atos executórios definitivos atribuíveis ao juízo trabalhista que configurem usurpação da competência do juízo universal, e questões sobre transferência de valores devem ser consultadas ao juízo universal.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 189-197.