REsp 2029727 - DECISAO

REsp 2029727 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que declarou encerrada a recuperação judicial (art. 63, Lei 11.101/2005), o que tornou sem objeto a discussão recursal; ademais, o acórdão recorrido reconheceu que o fato gerador (20/8/2015) antecedeu o pedido de recuperação, caracterizando crédito de natureza concursal sujeito ao juízo da recuperação.

Parties
Exequentes/recorrentes: Exequentes; Executada: Via Engenharia S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Perda Do Objeto Recursal, Encerramento Da Recuperação Judicial
Falência E Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Habilitação De Crédito Perda Do Objeto Recursal Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Exequentes

Exequentes/recorrentes

Via Engenharia S.A.

Executada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de habilitação retardatária
  3. 3 caráter concursal do crédito cuja fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que declarou encerrada a recuperação judicial (art. 63, Lei 11.101/2005), o que tornou sem objeto a discussão recursal; ademais, o acórdão recorrido reconheceu que o fato gerador (20/8/2015) antecedeu o pedido de recuperação, caracterizando crédito de natureza concursal sujeito ao juízo da recuperação.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.