AREsp 2478235 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no fato gerador anterior à homologação da recuperação judicial, que o crédito é de natureza concursal e deve ser habilitado no procedimento recuperacional, entendimento coerente com o Tema Repetitivo n. 1.051 do STJ; ademais, eventual reanálise da natureza do crédito implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Agravada: Santa Bárbara Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Natureza Concursal Do Crédito, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.051/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Natureza Concursal Do Crédito Responsabilidade Civil Contratual Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.051/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Santa Bárbara Engenharia S.A.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 momento da ocorrência do fato gerador do crédito para fins de submissão à recuperação judicial
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.051 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no fato gerador anterior à homologação da recuperação judicial, que o crédito é de natureza concursal e deve ser habilitado no procedimento recuperacional, entendimento coerente com o Tema Repetitivo n. 1.051 do STJ; ademais, eventual reanálise da natureza do crédito implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.