CC 183439 - DECISAO

CC 183439 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória - ES para processar e decidir a execução (n.º 0000642-64.2020.5.17.0004), por entender que, exaurido o prazo de blindagem (stay period) e com a redação do § 7-A do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei n. 14.112/2020), a competência do juízo da recuperação judicial para interferir em atos constritivos relativos a créditos extraconcursais é restrita e não autoriza o controle sobre as execuções individuais ordinárias após o término do stay period.

Parties
Suscitante: Elio Carlos Casagrande Filho; Recuperanda: Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória - ES para processar e decidir os autos da Execução nº 0000642-64.2020.5.17.0004, inclusive quanto à execução do crédito ali perseguido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Competência, Execução Individual
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Stay Period Competência Execução Individual

Case Brief

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Parties

Elio Carlos Casagrande Filho

Suscitante

Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial

Recuperanda

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios relativos a crédito extraconcursal após o término do stay period
  2. 2 Alcance da competência do juízo da recuperação judicial prevista no § 7-A do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterada pela Lei n. 14.112/2020)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução individual de créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória - ES para processar e decidir a execução (n.º 0000642-64.2020.5.17.0004), por entender que, exaurido o prazo de blindagem (stay period) e com a redação do § 7-A do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei n. 14.112/2020), a competência do juízo da recuperação judicial para interferir em atos constritivos relativos a créditos extraconcursais é restrita e não autoriza o controle sobre as execuções individuais ordinárias após o término do stay period.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória - ES para processar e decidir os autos da Execução nº 0000642-64.2020.5.17.0004, inclusive quanto à execução do crédito ali perseguido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.