AREsp 2901479 - DECISAO

AREsp 2901479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (aplicabilidade da Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo permissivo constitucional (alínea c do art. 105, III, CF/88) por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão recorrido concluiu que o fato gerador do crédito era anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual o crédito deveria ser submetido ao juízo da recuperação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sub Rogação, Responsabilidade Subsidiária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Falimentar/recuperacional Direito Civil Recuperação Judicial Sub Rogação Responsabilidade Subsidiária Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito de regresso pago pelo Município constitui crédito extraconcursal ou deve ser submetido ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o fato gerador do crédito é a prestação do serviço/trabalho anterior ao pedido de recuperação ou o pagamento posterior realizado pelo Município (momento da sub-rogação)
  3. 3 Se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (aplicabilidade da Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo permissivo constitucional (alínea c do art. 105, III, CF/88) por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão recorrido concluiu que o fato gerador do crédito era anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual o crédito deveria ser submetido ao juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial