REsp 2021190 - DECISAO

REsp 2021190 - DECISAO

Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é insuficiente (Súmula 284/STF); além disso, com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), permanece a competência do juízo da execução fiscal para o prosseguimento da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de atos constritivos sobre bens essenciais, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO TOJOQUIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Competência De Juízos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Competência De Juízos +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO TOJOQUIM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se os atos executivos devem ser suspensos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para atos constritivos entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 após alteração pela Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é insuficiente (Súmula 284/STF); além disso, com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), permanece a competência do juízo da execução fiscal para o prosseguimento da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de atos constritivos sobre bens essenciais, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.