CC 205036 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 1ª Vara Cível de Maringá/PR para análise do crédito em discussão e para deliberar sobre a continuidade dos atos executórios, sendo assim inexistente omissão na decisão embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Essencialidade De Bens De Capital, Stay Period, Execução Trabalhista

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 alegada omissão quanto à análise da essencialidade dos bens de capital e da manutenção das atividades da empresa
2 competência para classificar créditos (concursal vs extraconcursal) atribuída ao juízo da recuperação judicial
3 conflito de competência entre Juízo do Trabalho e Juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR para analisar o crédito em discussão e decidir sobre a continuidade dos atos executórios.
Rejeitar os embargos de declaração.