REsp 2174300 - DECISAO

REsp 2174300 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que as dívidas condominiais, por se tratarem de despesas necessárias à administração do ativo, possuem natureza extraconcursal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; encontrando o acórdão recorrido conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicam-se a Súmula 83/STJ e a Súmula 568/STJ, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: condomínio apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Despesas Condominiais, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Despesas Condominiais Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

condomínio apelante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica (concursal ou extraconcursal) das dívidas condominiais
  3. 3 Competência do juízo da execução quanto a atos expropriatórios durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que as dívidas condominiais, por se tratarem de despesas necessárias à administração do ativo, possuem natureza extraconcursal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; encontrando o acórdão recorrido conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicam-se a Súmula 83/STJ e a Súmula 568/STJ, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.