REsp 2216294 - DECISAO

REsp 2216294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base na Súmula 83 do STJ, pois a orientação desta Corte firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida de que as cotas condominiais têm natureza extraconcursal e a execução delas não se submete à suspensão pela recuperação judicial; ademais, o acórdão de origem foi devidamente fundamentado, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente (executada): INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrida (exequente): Condomínio Trend Tower Office
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cotas Condominiais, Créditos Extraconcursais, Competência Para Atos Constritivos, Penhora on Line, Súmula 83 Do STJ, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cotas Condominiais Créditos Extraconcursais Competência Para Atos Constritivos Penhora on Line Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente (executada)

Condomínio Trend Tower Office

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza das cotas condominiais (extraconcursal) e consequente sujeição à execução
  2. 2 Competência para autorizar atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial (juízo da execução individual vs juízo da recuperação)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.112/2020 aos processos em trâmite

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base na Súmula 83 do STJ, pois a orientação desta Corte firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida de que as cotas condominiais têm natureza extraconcursal e a execução delas não se submete à suspensão pela recuperação judicial; ademais, o acórdão de origem foi devidamente fundamentado, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Registre-se.