REsp 2206839 - DECISAO

REsp 2206839 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o crédito decorrente de arrendamento rural estaria excluído da atração para o juízo da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005), e não sendo admissível ao STJ analisar matéria fático-probatória, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos pontos omitidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação Da Dívida, Habilitação De Crédito, Arrendamento Rural, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Recuperação Judicial Novação Da Dívida Habilitação De Crédito Arrendamento Rural Omissão De Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 aos créditos decorrentes de arrendamento rural
  2. 2 omissão do acórdão quanto à exceção do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005
  3. 3 incompatibilidade entre execução individual e juízo universal após decretação de falência e novação

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o crédito decorrente de arrendamento rural estaria excluído da atração para o juízo da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005), e não sendo admissível ao STJ analisar matéria fático-probatória, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos pontos omitidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Dar provimento ao recurso especial