REsp 1902106 - DECISAO

REsp 1902106 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado do STJ (Tema/Repetitivo 1145/STJ): o produtor rural que exerça atividade empresarial há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial desde que inscrito na Junta Comercial ao formalizar o pedido, e a comprovação do biênio pode ser feita por escrituração contábil prevista na Lei n. 14.112/2020; além disso, não foi demonstrado o perigo de dano exigido para a tutela recursal nos termos do art. 300 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO JOHN DEERE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Requisito Bienal De Exercício Da Atividade, Escrituração Contábil (ecf, Lcdpr), Tutela De Urgência, Recursos Repetitivos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Requisito Bienal De Exercício Da Atividade Escrituração Contábil (ecf, Lcdpr) +2 more

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Parties

BANCO JOHN DEERE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da recuperação judicial pelo produtor rural
  2. 2 requisito de exercício regular da atividade por mais de dois anos (art. 48 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 natureza declaratória do registro na Junta Comercial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado do STJ (Tema/Repetitivo 1145/STJ): o produtor rural que exerça atividade empresarial há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial desde que inscrito na Junta Comercial ao formalizar o pedido, e a comprovação do biênio pode ser feita por escrituração contábil prevista na Lei n. 14.112/2020; além disso, não foi demonstrado o perigo de dano exigido para a tutela recursal nos termos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso especial
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem