CC 212673 - DECISAO

CC 212673 - DECISAO

Diante da existência de plano de recuperação judicial homologado que contém cláusula impeditiva de execução contra sócios/coobrigados (cláusula 5.11) e da pacífica jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da recuperação definir a natureza dos créditos e fiscalizar/decidir sobre atos constritivos que envolvam bens da recuperanda e de coobrigados abrangidos pelo plano, o conflito deve ser conhecido e a competência fixada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir acerca dos atos constritivos e expropriatórios praticados na Reclamatória n. 0000446-95.2015.5.19.0010 e para exercer controle sobre valores nela penhorados.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Reclamante: JOSÉ WILSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos Constritivos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Competência
Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JOSÉ WILSON DOS SANTOS SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para determinar atos de constrição e expropriação sobre bens da recuperanda e de sócios abarcados pelo plano homologado
  2. 2 Efeito do plano de recuperação judicial (cláusula impeditiva) sobre execuções em curso na Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do entendimento fixado no Tema 1051 sobre a submissão de créditos aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da existência de plano de recuperação judicial homologado que contém cláusula impeditiva de execução contra sócios/coobrigados (cláusula 5.11) e da pacífica jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da recuperação definir a natureza dos créditos e fiscalizar/decidir sobre atos constritivos que envolvam bens da recuperanda e de coobrigados abrangidos pelo plano, o conflito deve ser conhecido e a competência fixada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir acerca dos atos constritivos e expropriatórios praticados na Reclamatória n. 0000446-95.2015.5.19.0010 e para exercer controle sobre valores nela penhorados.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da recuperanda e de seus sócios praticados na Reclamatória n. 0000446-95.2015.5.19.0010
  • Determinar que o mesmo juízo exerça controle sobre valores que permaneçam penhorados nos referidos autos