AREsp 2660328 - DECISAO

AREsp 2660328 - DECISAO

Afastada a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC porque o tribunal a quo examinou e decidiu, de forma fundamentada, as questões relevantes; mantida a decisão de que o crédito foi declarado extraconcursal na sentença da recuperação judicial, com preclusão desse ponto, e, portanto, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS VELASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Preclusão, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Preclusão Art. 489, § 1º, Iv, CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ MARCOS VELASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Natureza do crédito discutido: extraconcursal ou concursal

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC porque o tribunal a quo examinou e decidiu, de forma fundamentada, as questões relevantes; mantida a decisão de que o crédito foi declarado extraconcursal na sentença da recuperação judicial, com preclusão desse ponto, e, portanto, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC