AREsp 2320883 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento de que o acórdão estaria em harmonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Suspensão Da Execução Fiscal, Competência Do Juízo Recuperacional
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Suspensão Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação de dever de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC) alegada pela recorrente
  2. 2 necessidade ou não de suspensão da execução fiscal em razão de recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo recuperacional para controlar atos constritivos praticados em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento de que o acórdão estaria em harmonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Publique-se