REsp 2003195 - DECISAO

REsp 2003195 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e faltou o prequestionamento da tese federal (Súmula 211 do STJ), além de que, para reformatio in pejus ou para alterar a conclusão quanto à concursalidade seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.; Recorrida: MONDICAP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concursalidade De Créditos, Créditos Extraconcursais, Inadimplemento, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Civil Recuperação Judicial Concursalidade De Créditos Créditos Extraconcursais Inadimplemento Prequestionamento +1 more

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Parties

RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.

Recorrente

MONDICAP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito pleiteado é concursal ou extraconcursal
  2. 2 Data do fato gerador (inadimplemento) vs data da rescisão contratual para definição da concursalidade
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 49, 84 e 86 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e faltou o prequestionamento da tese federal (Súmula 211 do STJ), além de que, para reformatio in pejus ou para alterar a conclusão quanto à concursalidade seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.