CC 203049 - DECISAO

CC 203049 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 010279-70.2021.5.03.0076, porque a continuação da execução pelo juízo trabalhista poderia invadir a...

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Parties
Suscitante: Laticínios São Vicente de Minas S.A - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rei/MG; Reclamante: Renato Antônio de Sousa; Reclamante: Philipe Ruan Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Mérito
Outcome
Liminar confirmada; no mérito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 010279-70.2021.5.03.0076.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Créditos Concursais, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Créditos Concursais Suspensão De Atos Executórios

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Parties

Laticínios São Vicente de Minas S.A - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rei/MG

Suscitado

Renato Antônio de Sousa

Reclamante

Philipe Ruan Ribeiro

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o crédito trabalhista é concursal ou extraconcursal e quem é competente para sua qualificação
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a essencialidade de bens atingidos por medidas constritivas

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 010279-70.2021.5.03.0076, porque a continuação da execução pelo juízo trabalhista poderia invadir a competência do juízo recuperacional, que é o competente para decidir sobre a classificação de créditos (concursal/extraconcursal) e a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, evitando prejuízo à paridade entre credores e ao plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Liminar confirmada; no mérito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 010279-70.2021.5.03.0076.

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente concedida.
  • No mérito, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 010279-70.2021.5.03.0076.