AREsp 2877951 - DECISAO

AREsp 2877951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula 735 do STF (incabibilidade, em regra, de recurso especial que visa rever decisão liminar/antecipatória) e da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a decisão do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência sobre a possibilidade de prosseguimento de ação de despejo frente a empresa em recuperação judicial quando o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda.

Parties
Agravante: TRIWAY COMERCIO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Tutela De Urgência/liminar, Ação De Despejo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Tutela De Urgência/liminar Ação De Despejo Admissibilidade De Recurso Especial Competência +1 more

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Parties

TRIWAY COMERCIO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide liminar/antecipatória
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula 735 do STF (incabibilidade, em regra, de recurso especial que visa rever decisão liminar/antecipatória) e da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a decisão do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência sobre a possibilidade de prosseguimento de ação de despejo frente a empresa em recuperação judicial quando o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15 e, de pronto, não conhecer do recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.