REsp 2077448 - DECISAO

REsp 2077448 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, mesmo quando o credor não se habilita no plano de recuperação, o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial submete-se aos efeitos da recuperação (novação ope legis) e sua atualização monetária fica limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016), sendo desnecessária a habilitação obrigatória do crédito no plano de soerguimento.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Atualização Monetária, Habilitação De Créditos, Novação
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Atualização Monetária Habilitação De Créditos Novação

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Brasil Telecom

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial se submete aos efeitos da recuperação mesmo sem habilitação
  2. 2 Qual é a data-limite para atualização monetária do crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da habilitação do crédito no plano de recuperação

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, mesmo quando o credor não se habilita no plano de recuperação, o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial submete-se aos efeitos da recuperação (novação ope legis) e sua atualização monetária fica limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016), sendo desnecessária a habilitação obrigatória do crédito no plano de soerguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reformo o acórdão recorrido.