REsp 2098193 - DECISAO

REsp 2098193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, sendo o crédito concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação), mesmo que o credor não se habilite no plano de recuperação, o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e a atualização monetária do crédito fica limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016), devendo o acórdão recorrido ser reformado nesse ponto.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Atualização Monetária, Habilitação De Crédito, Novação, Cumprimento De Sentença
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 limitação da atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 obrigatoriedade (ou não) de habilitação do crédito no plano de recuperação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, sendo o crédito concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação), mesmo que o credor não se habilite no plano de recuperação, o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e a atualização monetária do crédito fica limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016), devendo o acórdão recorrido ser reformado nesse ponto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • reformar o acórdão recorrido
  • declarar que não há obrigatoriedade de habilitação do crédito no plano de soerguimento