REsp 2080942 - DECISAO

REsp 2080942 - DECISAO

Mesmo que o credor não opte por habilitar seu crédito na recuperação judicial, este se submete aos efeitos da recuperação judicial (novação e demais condições do plano) e a atualização monetária do crédito deve ser limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial; por isso, conheço e dou provimento ao...

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Atualização Monetária, Novação, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Atualização Monetária Novação Cumprimento De Sentença

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial se submete aos efeitos da recuperação judicial mesmo que não seja habilitado
  2. 2 Se a atualização monetária do crédito deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, L. 11.101/2005)
  3. 3 Aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005 à concursalidade do crédito e à novação

Ratio Decidendi

Mesmo que o credor não opte por habilitar seu crédito na recuperação judicial, este se submete aos efeitos da recuperação judicial (novação e demais condições do plano) e a atualização monetária do crédito deve ser limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial; por isso, conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Declarar a ausência de obrigatoriedade da habilitação do crédito no plano de soerguimento