AREsp 2359959 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão recorrido foi mantido porque a natureza tributária ou não tributária do crédito inscrito em dívida ativa é irrelevante para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial; assim, a execução fiscal pela cobrança de multa administrativa pode prosseguir e incide a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso de agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Multas Administrativas, Habilitação De Crédito, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Direito Administrativo Recuperação Judicial Execução Fiscal Dívida Ativa Multas Administrativas +3 more

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Parties

OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se créditos públicos de natureza não tributária (multas administrativas inscritas em dívida ativa) submetem-se aos efeitos do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se a execução fiscal deve ser suspensa pelo deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Interpretação do art. 187 do CTN, do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e do art. 29 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão recorrido foi mantido porque a natureza tributária ou não tributária do crédito inscrito em dívida ativa é irrelevante para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial; assim, a execução fiscal pela cobrança de multa administrativa pode prosseguir e incide a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso de agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso de agravo.
  • Publique-se.