AREsp 2882078 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem expôs de forma clara, precisa e completa os fundamentos que formaram seu convencimento, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso especial; além disso, a verificação da viabilidade econômica do plano de recuperação é matéria de apreciação assemblear não passível de reexame pelo STJ, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Controle De Legalidade Vs. Viabilidade Econômica, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato, Súmula N. 7 E N. 83 Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Homologação De Plano De Recuperação Judicial Controle De Legalidade Vs. Viabilidade Econômica Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegalidade/iliquidez do plano de recuperação (arts. 59, §1º, e 73, V e VI da Lei 11.101/2005)
  3. 3 suposta remissão da dívida e violação dos arts. 186, 187, 420 e 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem expôs de forma clara, precisa e completa os fundamentos que formaram seu convencimento, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso especial; além disso, a verificação da viabilidade econômica do plano de recuperação é matéria de apreciação assemblear não passível de reexame pelo STJ, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.