REsp 2219224 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o deferimento da recuperação judicial não implica suspensão automática das execuções fiscais; cabe ao juízo da execução fiscal promover atos constritivos, comunicando-os ao juízo da recuperação judicial, e cabe a este último avaliar posteriormente a manutenção, substituição ou anulação dessas medidas, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e do art. 69 do CPC/2015; ademais, a preferência prevista em Lei n. 6.830/1980, §4º do art.4º, alcança créditos não tributários inscritos em dívida ativa.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos (penhora E Medidas De Constrição), Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015), Preferência De Créditos Inscritos Em Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar/recuperacional Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos (penhora E Medidas De Constrição) Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015) +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Qual é a competência para determinar atos constritivos e para controlá-los quando há recuperação judicial
  3. 3 Se créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, têm preferência e não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o deferimento da recuperação judicial não implica suspensão automática das execuções fiscais; cabe ao juízo da execução fiscal promover atos constritivos, comunicando-os ao juízo da recuperação judicial, e cabe a este último avaliar posteriormente a manutenção, substituição ou anulação dessas medidas, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e do art. 69 do CPC/2015; ademais, a preferência prevista em Lei n. 6.830/1980, §4º do art.4º, alcança créditos não tributários inscritos em dívida ativa.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.