TutCautAnt 901 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não foram demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris), o recurso especial foi inadmitido na origem por insuficiência de fundamentação e incidência de Súmula n. 7, e, subsidiariamente, a extinção do patrimônio de afetação depende da quitação integral das obrigações perante a instituição financeira, sendo o regime de incomunicabilidade das SPEs incompatível com a recuperação judicial.

Parties
Agravante: R. B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sociedade De Propósito Específico, Patrimônio De Afetação, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Novação De Créditos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Imobiliário Recuperação Judicial Sociedade De Propósito Específico Patrimônio De Afetação Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

R. B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade de propósito específico pode ser excluída do processo de recuperação judicial tendo em vista a entrega do empreendimento antes das alterações legislativas de 2022
  2. 2 Se é necessário realizar distinguishing em relação às alterações promovidas pela Lei n. 14.382/2022, aplicando o entendimento vigente à época da expedição do habite-se (2018)
  3. 3 Se estão demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não foram demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris), o recurso especial foi inadmitido na origem por insuficiência de fundamentação e incidência de Súmula n. 7, e, subsidiariamente, a extinção do patrimônio de afetação depende da quitação integral das obrigações perante a instituição financeira, sendo o regime de incomunicabilidade das SPEs incompatível com a recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.