CC 207815 - DECISAO

CC 207815 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência porque ambos os juízos se reconheceram incompetentes; tendo o Juízo da Recuperação declarado a natureza extraconcursal do crédito, a execução do título judicial trabalhista deve tramitar perante o Juízo que proferiu a sentença (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia), nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, preservando-se, contudo, o controle pelo Juízo da Recuperação Judicial sobre os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda.

Parties
Embargante: JALMIRO SILVA BARRETO BORGES; Executada/recuperanda: INCORPORAÇÃO VERANO LTDA.; Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (Juízo da Recuperação Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Conhecendo Do Conflito E Definindo Competência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conflito de competência conhecido; competência declarada em favor do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO para prosseguir com a execução trabalhista.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Crédito
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

JALMIRO SILVA BARRETO BORGES

Embargante

INCORPORAÇÃO VERANO LTDA.

Executada/recuperanda

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (Juízo da Recuperação Judicial)

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Conhecendo Do Conflito E Definindo Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência deveria ser conhecido
  2. 2 Se o crédito trabalhista é extraconcursal e, em consequência, se a execução deve tramitar na Justiça do Trabalho
  3. 3 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência porque ambos os juízos se reconheceram incompetentes; tendo o Juízo da Recuperação declarado a natureza extraconcursal do crédito, a execução do título judicial trabalhista deve tramitar perante o Juízo que proferiu a sentença (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia), nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, preservando-se, contudo, o controle pelo Juízo da Recuperação Judicial sobre os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conflito de competência conhecido; competência declarada em favor do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO para prosseguir com a execução trabalhista.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática proferida às e-STJ, fls. 34/36, e conhecer do conflito de competência.
  • Declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO para prosseguir com a execução trabalhista do embargante.