AREsp 2866076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, a solidariedade entre devedores permite que a execução prossiga contra coobrigado que não integra a recuperação judicial, não se aplicando a suspensão ou novação prevista na recuperação àquele terceiro, de modo que a decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do consórcio agravante foi mantida.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concurso De Credores, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Novação
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Concurso De Credores Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução pode prosseguir contra coobrigado solidário que não integra o processo de recuperação judicial.
  2. 2 Se crédito anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser submetido ao concurso de credores em face de coobrigado solidário não incluído na recuperação.
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto ao art. 1022, inciso II, do CPC.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, a solidariedade entre devedores permite que a execução prossiga contra coobrigado que não integra a recuperação judicial, não se aplicando a suspensão ou novação prevista na recuperação àquele terceiro, de modo que a decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do consórcio agravante foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.