AREsp 2717826 - ACORDAO
Na alienação fiduciária em garantia (cessão fiduciária de créditos), a natureza jurídica do crédito é extraconcursal independentemente do momento em que o crédito se performa; portanto, o recurso especial não merece provimento e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: SUPER GLOBO QUIMICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPER GLOBO QUIMICA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária Em Garantia, Cessão Fiduciária De Créditos, Créditos Extraconcursais, Créditos Performados E Não Performados
Case Brief
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Parties
SUPER GLOBO QUIMICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPER GLOBO QUIMICA)
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica do crédito derivado de alienação/cessão fiduciária
- 2 Incidência da recuperação judicial sobre créditos não performados
- 3 Relevância do momento de performação para a extraconcursalidade
Ratio Decidendi
Na alienação fiduciária em garantia (cessão fiduciária de créditos), a natureza jurídica do crédito é extraconcursal independentemente do momento em que o crédito se performa; portanto, o recurso especial não merece provimento e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial conhecido e não provido
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