AREsp 2895675 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência dos requisitos legais para processamento da recuperação judicial (insuficiência documental para comprovar exercício rural por dois anos e falta de documentos contábeis/declaração de IR e balanço) e tais constatações são matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: João Batista Sandré; Agravada: Neyde de Oliveira Sandré; Agravado: Leandro Márcio Sandré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Requisitos De Procedibilidade, Documentação Contábil Exigida, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Comercial Processo Civil Direito Agrário Recuperação Judicial Produtor Rural Requisitos De Procedibilidade Documentação Contábil Exigida Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

João Batista Sandré

Agravado

Neyde de Oliveira Sandré

Agravada

Leandro Márcio Sandré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de exercício da atividade rural por mais de dois anos para admissibilidade da recuperação judicial
  2. 2 exigência de apresentação de Escrituração Contábil Fiscal, Declaração do Imposto de Renda e balanço patrimonial
  3. 3 comprovação da crise econômico-financeira nos termos do art.51 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência dos requisitos legais para processamento da recuperação judicial (insuficiência documental para comprovar exercício rural por dois anos e falta de documentos contábeis/declaração de IR e balanço) e tais constatações são matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.