REsp 2203992 - ACORDAO

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A alegação recursal apoiada isoladamente no art. 49 da Lei n. 11.101/2005 não demonstrou alcance normativo suficiente para a tese pretendida, de modo que a fundamentação foi considerada deficiente, o que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, mantendo-se o entendimento de que o fato gerador dos honorários sucumbenciais é o trânsito em julgado e classificando o crédito como extraconcursal; assim, não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento). Decisão que não conheceu do recurso especial mantida.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Créditos Extraconcursais, Súmula N. 284/stf, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Fato Gerador (trânsito Em Julgado Vs. Data Da Sentença)
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Créditos Extraconcursais Súmula N. 284/stf Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 Fato Gerador (trânsito Em Julgado Vs. Data Da Sentença)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade/alcance normativo do art. 49 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se o fato gerador dos honorários advocatícios é a data da sentença ou o trânsito em julgado e a consequente classificação como crédito extraconcursal
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal defeituosa

Ratio Decidendi

A alegação recursal apoiada isoladamente no art. 49 da Lei n. 11.101/2005 não demonstrou alcance normativo suficiente para a tese pretendida, de modo que a fundamentação foi considerada deficiente, o que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, mantendo-se o entendimento de que o fato gerador dos honorários sucumbenciais é o trânsito em julgado e classificando o crédito como extraconcursal; assim, não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento). Decisão que não conheceu do recurso especial mantida.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo interno.