AREsp 2475173 - DECISAO

AREsp 2475173 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido e por se tratar de matéria (ilegitimidade das entidades sindicais) já pendente de solução em outro processo, de modo que admitir a discussão no especial importaria supressão de instância e inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTE; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merito)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Legitimidade Das Entidades Sindicais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Coletivo Recuperação Judicial Legitimidade Das Entidades Sindicais Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTE

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das entidades sindicais para atuar em substituição aos credores nas recuperações judiciais
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas (282 STF e 211 STJ) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 supressão de instância por inaugurar matéria não decidida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido e por se tratar de matéria (ilegitimidade das entidades sindicais) já pendente de solução em outro processo, de modo que admitir a discussão no especial importaria supressão de instância e inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.